{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62395,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8892821d44b81d6920b2c3ca2d81859c65b68eebf95ccde877a1a4d141d636","registro_original":{"id_fonte":"000875673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"191754","numero_registro":"202304608028","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAR INSTITUIÇÃO\nFINANCEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. EVASÃO DE DIVISAS. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de\nação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso,\nserá cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n2. In casu, a denúncia imputa aos recorrentes a prática do crime\nprevisto no art. 16, na forma do art. 1º, parágrafo único, inciso I,\nambos da Lei n. 7.492/1986 porque, ao menos entre 9/8/2018 e\n13/12/2019, operaram instituição financeira sem a devida\nautorização, bem como promoveram, por 7 vezes, a saída de divisas\npara o exterior sem autorização legal, no total de R$ 3.948.351,00\n(três milhões, novecentos e quarenta e oito mil, trezentos e\ncinquenta e um reais), por meio de operação \"dólar-cabo\".\n3. Exordial acusatória que foi oferecida em perfeita conformidade\ncom o artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida em que contém\na exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, a\nqualificação dos acusados a classificação dos crimes e o rol de\ntestemunhas, em obediência ao Código de Processo Penal.\n4. Atividade imputada aos recorrentes na inicial acusatória, de\ncaptar recursos financeiros de terceiros para conversão em moeda\nestrangeira, sem a autorização das autoridades brasileiras para tal\natividade, que configura descrição típica suficiente do delito de\noperar instituição financeira sem a devida autorização, e constitui\ndelito autônomo e independente da conduta de evadir divisas, ainda\nque praticadas conjuntamente.\n5. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente\ncaracterizada a subsunção da conduta dos recorrentes ao tipo penal\ndescrito na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da\npersecução criminal.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"885be64be1491c636ea900b51f6e515780b9ccf44da87aa0f5c414f0ed13eb15","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}