# Registro público: TJSE — 00002480720088250036 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2008-07-16 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623968/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623968.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 25a8420d624594887ddf6c8dd37bda63eeef420497f002135c4b95d953981ddd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 99 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-16 - **Último ato com data válida:** 2021-01-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-01-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2017-07-17** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2017-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-06** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-31** — Juntada (TPU 67) > **2015-08-25** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-08-22** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-08-19** — Recebimento (TPU 132) > **2015-08-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-07-17T15:28:08.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}]} - 2008-10-20T09:04:23.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]} - 2017-07-06T11:33:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-07-06T11:33:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T14:50:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-22T11:34:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-15T10:52:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T11:38:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-20T12:48:50.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-23T12:34:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-18T11:29:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-11T12:31:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-04T13:41:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-19T11:35:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-25T09:31:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-10T10:45:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-17T13:51:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-10T09:51:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-01-27T15:14:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-09-17T08:24:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-08-23T13:13:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-26T11:30:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-07-22T13:02:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-11-06T09:58:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-09-19T08:52:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-04T13:29:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-22T10:36:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-02-06T08:31:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-05-04T13:55:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-29T11:57:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-01-29T11:57:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-10-20T09:04:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2021-01-26T17:08:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-07-17T15:30:05.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-07-17T15:29:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-08-31T14:06:06.000Z — Juntada (TPU 67) - 2015-08-22T12:50:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-08-19T12:55:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-08-18T08:39:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-08-12T08:58:48.000Z — Cumprimento da Pena (TPU 1050) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11850", "nome": "1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 99 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623968.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 99 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2008-07-16 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2008-09-22 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2008-10-20 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-10-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2012-02-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2012-03-20 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/84` - 2013-06-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2013-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/69` - 2013-12-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2014-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-04-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2014-05-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2014-10-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-04-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2017-07-17 — Mudança de Classe Processual; Inválido — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-01-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-09-22 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/96` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-10-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-17 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-12T13:29:40\.834000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20080716120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-07\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 25a8420d624594887ddf6c8dd37bda63eeef420497f002135c4b95d953981ddd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00002030620168250009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212781/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / BOQUIM - [TJSE — 00013163320198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475326/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2 ª VARA CIVEL DE ESTÂNCIA - [TRT2 — 00005318620135020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162812/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TJSE — 00025915620158250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475246/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 1 ª VARA CÍVEL DE ESTÂNCIA - [TRT24 — 00242355320205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162756/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT2 — 00005318320105020316](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162725/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT2 — 00005313520145020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162717/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 28ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT24 — 00242357020195240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162714/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 25a8420d624594887ddf6c8dd37bda63eeef420497f002135c4b95d953981ddd - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)