# Registro público: TRF3 — 12070242719984036112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1998-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c016f14587da10f9de6d9fc2bc5d6607d5f7978cdcc4a16630b88db86b4452d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 1998-11-23
- **Último ato com data válida:** 2025-02-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-06** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
> **2024-11-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-10-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-10-07** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
> **2024-10-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Previdenciárias

## Movimentações processuais (fonte)

- 1998-11-23T17:08:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1998-11-30T12:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 1999-06-16T12:15:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 1999-10-26T17:08:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-03-21T15:32:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2000-04-06T13:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2001-10-15T12:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-02-19T12:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2002-08-05T11:47:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-07-14T14:27:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-12-12T13:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-17T09:56:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-10-07T14:10:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-28T16:02:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2001-07-26T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2001-11-14T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-04-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2002-11-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2003-07-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2006-07-24T12:15:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-03-01T18:31:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2007-05-17T16:06:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-04-17T15:31:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-01-22T18:28:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-10-28T14:41:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-15T16:48:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-12T10:14:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-13T15:25:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-03T12:04:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-06-26T13:54:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-02-26T12:41:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2015-03-19T12:23:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-11T13:52:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-10-11T14:07:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2024-11-11T19:34:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "12494", "nome": "01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO"}}
- 2001-09-10T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-12-17T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2002-06-05T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-30T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6048)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 1998-11-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 1998-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 1999-06-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 1999-10-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2000-03-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2000-04-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2001-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2002-02-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2002-08-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2003-07-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2004-09-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2005-12-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-12-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2024-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-10-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2004-09-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-12-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 00035519220024036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/631992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF3 — 00003478720044036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688141/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [STJ — 00000263520144025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/632430/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00078264020094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6048
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00001267220164013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160808/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002451820114013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160553/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia
- [TRF6 — 00001264220164013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160200/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002456620174013810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159523/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6048
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 01ª Pouso Alegre

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) — Afinidade temática entre títulos