# Registro público: TRT24 — 00008347320125240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-05-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623994/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623994.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f09d9f721cb9ec8899d41aa726d5cd23b28b19d9f6f094a39c3ad594215e794

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 176
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-05-14
- **Último ato com data válida:** 2022-10-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-08-19** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-09** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2022-08-08** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Gratificação por Tempo de Serviço | Assistência Judiciária Gratuita | Complementação de Aposentadoria/Pensão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-05-14T14:21:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-05-14T14:36:28.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-05-28T15:49:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-05-28T15:50:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-09-05T13:20:01.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-09-05T13:39:39.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-09-10T11:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-08T18:09:10.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-10-10T12:56:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-10-10T13:57:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-10-10T13:58:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-10-10T16:13:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-10T16:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-10T16:18:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2012-10-16T10:16:44.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2012-11-19T14:10:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-11-23T08:07:01.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-11-23T11:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2012-11-26T15:34:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2012-12-17T08:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2012-12-17T08:00:01.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2012-12-17T08:00:04.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-01-21T11:59:12.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-01-30T10:54:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-02-20T16:28:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-02-27T12:35:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-03-13T10:22:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-04-08T16:25:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-04-08T16:25:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-04-08T16:25:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso adesivo", "valor": 63}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2013-04-09T10:06:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2013-04-29T18:45:26.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-02T13:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2014-04-14T13:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-06-11T16:36:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-06-16T15:09:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-07-15T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-07-15T11:48:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-07-15T17:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}
- 2021-07-15T17:25:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20829", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 176 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623994.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034)
- [Outros processos do assunto TPU 13911](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13911)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13627)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 01212006720095030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633732/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13627, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA
- [TRT12 — 00000373620255120052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2922579/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13911, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / VARA DO TRABALHO DE TIMBÓ
- [TRT3 — 00000089720125030114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/609980/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14034, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TST — 00014143520105010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5092884/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13627, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00012141720105040203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/735759/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 13627, 14034
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / GAB. DO MINISTRO JOAO BATISTA BRITO PEREIRA
- [TRT24 — 00002648720125240071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629767/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 14034
- [TRT2 — 00004347620125020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4390510/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13911, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 37ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004380720115020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4389451/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13911, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo