{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62402,"origem":"stj","sha256_origem":"328108362ca53ea6eb2f6cca28e48d07aac192ed7f8d3b35b46e5f5a74efb93a","registro_original":{"id_fonte":"000875680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"907076","numero_registro":"202401364622","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADO\nRECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE\nASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Nos termos do art. 312 do CPP, \"A prisão preventiva poderá ser\ndecretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por\nconveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da\nlei penal, quando houver prova da existência do crime e indício\nsuficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do\nimputado\".\n2. O agravante foi beneficiado com a revogação da prisão preventiva\nnos autos do HC n. 830.235/SP, de minha relatoria, tendo, ato\ncontínuo, tornado a delinquir. Constata-se, pois, que o fundado\nreceio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante,\nassociada à sua condição de foragido, são fundamentações suficientes\nda custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA ORDEM\nPÚBLICA)\n   STJ - <<AgRg no HC 842414>>-SP, <<HC 695673>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b0b85a015070a9b9b426cd2c8bc31e86aeabd6b8e794e9e5d3b8c41d3893129c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}