# Registro público: TJAL — 00011654220118020042 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624037/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624037.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 63573c513ab383b0f3030669c7b27f1355a82bdb6d75789e4c8af7a06341629d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 109 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-15 - **Último ato com data válida:** 2020-01-29 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-29** — Documento (TPU 581) > **2020-01-29** — Documento (TPU 581) > **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-17** — Petição (TPU 85) > **2019-12-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-28** — Petição (TPU 85) > **2019-11-28** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2019-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Decorrente de Violência Doméstica ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-09-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-07-15T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-07-15T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2013-07-15T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2013-05-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2013-04-10T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-05T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2012-01-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2011-12-15T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2011-12-15T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-11-04T18:32:54.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-03-30T13:02:23.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2014-06-11T13:07:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-28T08:46:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-05-28T08:46:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-05-28T07:39:36.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-12-15T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-01-29T11:22:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-29T11:20:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-29T11:20:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-29T11:09:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2020-01-29T10:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-12-17T18:06:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-28T08:50:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-11-28T08:41:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-27T15:37:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-27T15:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-27T15:36:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-11-27T15:36:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-11-14T10:36:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-20T15:20:09.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2019-05-24T08:53:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-05-06T09:35:12.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-04-01T10:50:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2018-01-11T12:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-11T12:11:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-12-04T09:04:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-11-30T13:28:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2017-11-29T09:34:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 109 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624037.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5560](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5560) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/63573c513ab383b0f3030669c7b27f1355a82bdb6d75789e4c8af7a06341629d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 109 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Decorrente de Violência Doméstica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-09-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/76` - 2017-11-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-12-04 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2019-05-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-05-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2019-11-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2019-11-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2019-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-11-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2019-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2019-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2015-09-09 trata do assunto oficial «Decorrente de Violência Doméstica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/76` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:21:24\.912000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20111215081725 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 63573c513ab383b0f3030669c7b27f1355a82bdb6d75789e4c8af7a06341629d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 07004399120218020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/623102/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo - [TJPB — 00009174520148150451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312185/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 5560 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Vara Única de Sumé - [TJPB — 00009139020178150131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306024/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / 2ª Vara Mista de Cajazeiras - [TJAL — 07001853620168020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/622026/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Foro de União dos Palmares - 3ª Vara Criminal de União dos Palmares - [TJAL — 08000209720198020021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166455/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Foro de Maribondo - Vara do Único Ofício de Maribondo - [TJMT — 00004461420198110015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305438/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR - [TJPR — 00000205020188160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413446/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / PARAÍSO DO NORTE - JUÍZO ÚNICO - [TJSP — 00148450220158260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511210/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 5560 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00011654220118020042 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Decorrente de Violência Doméstica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Foro de Coruripe - 2º Vara de Coruripe”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 63573c513ab383b0f3030669c7b27f1355a82bdb6d75789e4c8af7a06341629d - **SHA-256 do comentário:** d46a5ed7a957695c15484e9e1cfe76dbfaf340867b1113687d569160863dc142