{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62405,"origem":"stj","sha256_origem":"55f737b35b46f787fbab53e9bdc7d051703e31fa10acc0bd34a69e01be001ef8","registro_original":{"id_fonte":"000875683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"196346","numero_registro":"202401214643","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. BUSCAS PESSOAL E DOMICILIAR\nPERPETRADAS POR GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO\nDE VIOLÊNCIA INJUSTIFICADA NA ABORDAGEM. ATUAÇÃO OSTENSIVA PRÓPRIA\nDAS POLÍCIAS MILITAR, CIVIL E FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A abordagem do agravado se deu por guardas civis municipais, em\nclara atuação investigativa, os quais, não satisfeitos com as\nagressões físicas, a busca pessoal e veicular, se arvoraram de\npoliciais e ingressaram no seu domicílio, apreendendo os\nentorpecentes.\n2. Ora, já se afirmou, de modo reiterado, inclusive pela Terceira\nSeção desta Corte, que, não obstante seja órgão de segurança\npública, a guarda civil municipal não pode usurpar competência\nprópria das polícias civil, militar e federal, estas sim\nresponsáveis pelo policiamento preventivo e repressivo nesse país.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GUARDAS MUNICIPAIS - ATRIBUIÇÃO DE POLÍCIA - ATIVIDADE\nINVESTIGATIVA)\n   STJ - <<HC 830530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f04dc1eea9f854c03f83c5b1b063b7bc651c0785b27606ed10fa49f566aac95c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"55f737b35b46f787fbab53e9bdc7d051703e31fa10acc0bd34a69e01be001ef8","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}