{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62407,"origem":"stj","sha256_origem":"bb6ac2ff91f3783818bf9e9f2b0101515a4e77ee1d57243740de6c8f7babbf96","registro_original":{"id_fonte":"000875685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877765","numero_registro":"202304551614","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA\nCOLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CORRUPÇÃO ATIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO\nPENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA APTA. FALTA DE JUSTA\nCAUSA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS\nCORPUS. MOMENTO ADEQUADO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL\nDESPROVIDO.\n1. \"Nos termos do art. 932, III, do CPC, e art. 34, XVIII, a e b, do\nRISTJ, o Ministro relator está autorizado a proferir decisão\nmonocrática, sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante\ninterposição de agravo regimental, momento no qual a defesa poderá\nrequerer sustentação oral - não havendo ofensa ao princípio da\ncolegialidade ou cerceamento de defesa, mesmo que anteriormente não\ntenha sido oportunizada a sustentação.\" (AgRg no HC n. 826.635/SP,\nrelator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),\nSexta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023).\n2. O entendimento desta Corte é no sentido de que o trancamento de\nação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso,\nserá cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n3. In casu, a denúncia imputa aos pacientes a prática do crime\nprevisto no art. 333, parágrafo único, do Código Penal porque teriam\noferecido vantagem indevida a funcionário público para determiná-lo\na praticar ato de ofício, qual seja, expedir com maior celeridade a\ncertidão e quitação do ISS relativo ao imóvel localizado na Rua\nJuriti, 73, na cidade de São Paulo, e seu Habite-se.\n4. O Ministério Público narra que o valor devido era de R$ 752.235,\n40 (setecentos e cinquenta e dois mil, duzentos e trinta e cinco\nreais e quarenta centavos) e que, proveniente da vantagem espúria,\nfoi pago aos fiscais o valor de R$ 371.628,22 (trezentos e setenta e\num mil, seiscentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos),\ntendo sido sonegado o valor de R$ 376.117,70 (trezentos e setenta e\nseis mil, cento e dezessete reais e setenta centavos) e recolhido\naos cofres públicos somente a quantia de R$ 4.489,48 (quatro mil e\nquatrocentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos).\n5. Hipótese em que a exordial acusatória foi oferecida em perfeita\nconformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, na medida\nem que contém a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias,\na qualificação dos acusados a classificação dos crimes e o rol de\ntestemunhas, em obediência ao Código de Processo Penal.\n6. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem\nprofundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável\nna via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e\nRHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1º/3/2016, DJe 9/3/2016.\n7. Embora os agravantes aleguem que há prova nos autos de que a\nresponsabilidade pelo recolhimento do ISS e obtenção de Habite-se no\nempreendimento localizado à Rua Juriti nº 73, São Paulo/SP, não era\nda SPE Kalapalo, tal aferição deve ser realizada pelo juízo\nsingular, no momento da instrução criminal, e não por esta Corte na\nestreita via do habeas corpus.\n8. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas\nimputadas aos pacientes, em princípio, se subsomem ao tipo previsto\nno art. 333, parágrafo único, do Código Penal, verifica-se a\nexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art41"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00041"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"44955212496fd392ff1be0c9727c6550a5b0dfe5b249aa64ce237e741131e2ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}