{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62408,"origem":"stj","sha256_origem":"ff3add803baea8535f0329594f377accb9c176b031ce216190e7515b5b5ac376","registro_original":{"id_fonte":"000875686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904224","numero_registro":"202401206933","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\nCORPUS. FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR.\nFALTA DE JUSTA CAUSA. BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE\nREGIME MAIS BRANDO. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM\nJULGADO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao\nprincípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão\nlegal de pedido de reconsideração. Precedentes.\n2. As teses suscitadas pela defesa (violação de domicílio, bis in\nidem na dosimetria da pena e necessidade de alteração do regime\nprisional) não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que\nimpede o conhecimento dos temas diretamente por este Tribunal\nSuperior, sob pena de indevida supressão de instância.\n3. Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que não\nconheceu do writ originário manejado como substitutivo de revisão\ncriminal. Isso porque a impetração de habeas corpus após o trânsito\nem julgado da condenação e com a finalidade de desconstituir\nsentença condenatória definitiva é indevida, sobretudo quando a\nanálise das teses constantes do writ substitutivo demandam\nrevolvimento fático-probatório.\n4 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<RCD no RHC 88753>>-AL\n(HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO\nCONHECIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no RHC 191028>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a00419d7526bd6186de654a1b2fd5efd2825f64c933a2da726b428c6c9d5ec4a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}