{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62409,"origem":"stj","sha256_origem":"26ea18e667f36bbc0594da9dcc5543814dd24ee482135209bcdd276ce34bbcd2","registro_original":{"id_fonte":"000875687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"PET no RHC","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"186422","numero_registro":"202303127015","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-10","data_publicacao":"2024-06-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO\nCONTRA ACÓRDÃO, NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.\n1. \"Inexiste previsão legal ou regimental de cabimento de pedido de\nreconsideração, ou de agravo regimental ou interno, contra\njulgamento de Órgãos Colegiados desta Corte Superior. Constitui erro\ngrosseiro a interposição de qualquer um deles contra acórdãos, não\nsendo caso de aplicação do princípio da fungibilidade.\" (PET no\nAREsp n. 2.465.106/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta\nTurma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).\n2. Pedido de reconsideração não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA)\n   STJ - <<PET no AREsp 2465106>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bad2dc2bf8ef86d479c9b59d6cdbe8b23ce6971be0048345e2c6b6f5183963a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}