{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6241,"origem":"stj","sha256_origem":"5d65cc9638f2693953b0897db191da7177b267d2236a91388403c638892848cc","registro_original":{"id_fonte":"000818106","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"164965","numero_registro":"202201446030","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO\nCORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE\nPSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA COM ACOLHIMENTO DA COTA MINISTERIAL PARA DILIGÊNCIAS\nCOMPLEMENTARES PENDENTES NO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juiz que recebe a\ndenúncia, declarando a presença de prova da materialidade e de\nindícios suficientes de autoria (justa causa), ainda que acolha a\ncota ministerial para autorizar a realização de produção de prova\ncomplementar pendente da fase do inquérito.\n2. Inviável a aplicação do entendimento a respeito da perda da\nchance probatória da acusação quando verificado que a denúncia já\nfoi oferecida com provas suficientes ao início da persecução penal\n(boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações de\ntestemunhas).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"54c975f1267faca87b3928a1e26b6d440314b930e18c20608dde91d7b439523f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}