# Registro público: STJ — 164965

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d65cc9638f2693953b0897db191da7177b267d2236a91388403c638892848cc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO
CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE
PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA COM ACOLHIMENTO DA COTA MINISTERIAL PARA DILIGÊNCIAS
COMPLEMENTARES PENDENTES NO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juiz que recebe a
denúncia, declarando a presença de prova da materialidade e de
indícios suficientes de autoria (justa causa), ainda que acolha a
cota ministerial para autorizar a realização de produção de prova
complementar pendente da fase do inquérito.
- **Item 2 (texto oficial):** Inviável a aplicação do entendimento a respeito da perda da
chance probatória da acusação quando verificado que a denúncia já
foi oferecida com provas suficientes ao início da persecução penal
(boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações de
testemunhas).
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE LESÃO
CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM A CAPACIDADE
PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA COM ACOLHIMENTO DA COTA MINISTERIAL PARA DILIGÊNCIAS
COMPLEMENTARES PENDENTES NO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se vislumbra ilegalidade na decisão do juiz que recebe a
denúncia, declarando a presença de prova da materialidade e de
indícios suficientes de autoria (justa causa), ainda que acolha a
cota ministerial para autorizar a realização de produção de prova
complementar pendente da fase do inquérito.
2. Inviável a aplicação do entendimento a respeito da perda da
chance probatória da acusação quando verificado que a denúncia já
foi oferecida com provas suficientes ao início da persecução penal
(boletim de ocorrência, laudo pericial e declarações de
testemunhas).
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.