{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62415,"origem":"stj","sha256_origem":"1701232a5540037c05ad4cf8d9bcd29e12c5a179d674412407d4c967c907c6c1","registro_original":{"id_fonte":"000875724","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"744197","numero_registro":"202201558825","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\nINCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 226, II, DO CP. OFENSA AO PRINCÍPIO\nDA CORRELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.Embora a causa especial de aumento prevista no art. 226, II, do\nCódigo Penal não tenha sido indicada de forma expressa na exordial\nacusatória, a denúncia descreve a circunstância e que a vítima era\nsobrinha do agravante.\n2. O instituto da emendatio libelli previsto no art. 383 do Código\nde Processo Penal consiste na atribuição de definição jurídica\ndiversa daquela descrita na inicial acusatória, ainda que isso\nimplique agravamento da situação jurídica do réu, não implicando\nofensa ao princípio da correlação fática entre a denúncia e a\nsentença, posto que o acusado se defende dos fatos descritos na peça\nacusatória.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art383"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00383"],"jurisprudencia_citada":"(ESTUPRO - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 842420>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2149ce7406f28c9f0fa9866a245a692082a2190095ed8d894c80ba2c571e5ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}