{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62417,"origem":"stj","sha256_origem":"a2ce9b37f26fd8123cdb1305b7c6499f04eeb99aad4817886ddcd62780c24cbf","registro_original":{"id_fonte":"000875744","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2465161","numero_registro":"202303328319","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-05-27","data_publicacao":"2024-06-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS PARA O\nAGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO\nDE PRAZO NÃO JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em\n26/05/2023, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2023. O\nrecurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto\nfora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,\nVIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo\nCivil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n2. Sobre a alegação de que os advogados estavam doentes na data em\nque expirou o prazo, ressalto que \"o pedido de devolução do prazo\npor motivo de doença do único patrono constituído depende da\ndemonstração de justa causa relativa à impossibilidade total do\nexercício da profissão ou de substabelecer o mandato\". Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/05/2024 a 27/05/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nMessod Azulay Neto  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par5","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00994 ART:01003 PAR:00005 ART:01042","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - 15 DIAS\nCORRIDOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2465783>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2356380>>-SP\n(DEVOLUÇÃO DE PRAZO - JUSTA CAUSA - MOTIVO DE DOENÇA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2336298>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b2f389dc2a75b11e9c15f14a12c3aa6b46fb78dea4680303470d4d3919ca21b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a2ce9b37f26fd8123cdb1305b7c6499f04eeb99aad4817886ddcd62780c24cbf","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}