# Registro público: TJSE — 00371138020218250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-07-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6241982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f40fc1b5b325051a1be055b0945a4be81f5de0cec9802df57b3c7a147a6ac961

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-20
- **Último ato com data válida:** 2021-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-08-13** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-13** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-21** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-20** — Distribuição (TPU 26)
> **2021-07-20** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dever de Informação | Indenização por Dano Material | Práticas Abusivas | Irregularidade no atendimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-13T11:57:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-08-13T09:22:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-20T10:44:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-20T10:39:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-20T10:39:14.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-07-20T10:33:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-08-13T11:57:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2021-08-24T16:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-24T16:41:37.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-17T07:25:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-08-13T06:57:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-07-21T09:38:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-21T09:38:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-20T10:35:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11810)
- [Outros processos do assunto TPU 7780](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7780)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)
- [Outros processos do assunto TPU 11864](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11864)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f40fc1b5b325051a1be055b0945a4be81f5de0cec9802df57b3c7a147a6ac961.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dever de Informação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Irregularidade no atendimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-07-20 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-07-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-13 — Definitivo; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-08-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-08-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-14T14:10:38\.221000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210720120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f40fc1b5b325051a1be055b0945a4be81f5de0cec9802df57b3c7a147a6ac961

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00320319720238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6219276/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864, 7780
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 70333048320178220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5435066/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 4º JUIZADO ESPECIAL CIVEL
- [TJRO — 70069754520198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510570/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 1ª VARA CIVEL
- [TJPR — 00327771920208160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2807202/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864, 7780
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00460175520228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298931/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00460131820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298930/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [STJ — 00002395920218250078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3209774/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
- [TJPR — 00644932020238160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/190815/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11810, 11811, 11864
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano material: a perda patrimonial indenizável](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-material/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Documentos concretos sustentam o pedido: nota fiscal do bem danificado, orçamento de conserto, comprovante de gasto extra, laudo pericial quando o valor é controvertido, e, em casos de perda de renda, contratos ou extratos que demonstrem o padrão de ganho anterior ao evento. Quanto mais objetiva a prova, menor o espaço para discussão sobre o valor da indenização — ao contrário do dano moral, que não depende de comprovação financeira, o dano material se prova essencialmente por documento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O que prova o dano material na prática

- **Âncoras documentais:** dano, material
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4dbc1f812017b976c85f0d7fc7537687eb660c45efa3e175c6aa69b03bedd9ec
- **SHA-256 do registro documental:** f40fc1b5b325051a1be055b0945a4be81f5de0cec9802df57b3c7a147a6ac961
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-material%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00371138020218250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Dever de Informação | Indenização por Dano Material | Práticas Abusivas | Irregularidade no atendimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2021-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f40fc1b5b325051a1be055b0945a4be81f5de0cec9802df57b3c7a147a6ac961.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f40fc1b5b325051a1be055b0945a4be81f5de0cec9802df57b3c7a147a6ac961
- **SHA-256 do comentário:** 9da9ef79c8ebda468f6faed223f132bcd53876a2175ab15cb3f441b7b6a0a061