{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6242,"origem":"stj","sha256_origem":"d46d6bc2f7bc3d2c73b369684421c805dd4feec1b68f009f684de70b951281c6","registro_original":{"id_fonte":"000818141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1923790","numero_registro":"202102147131","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA\nDE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO\nMANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na\nsua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\"\n(Súmula n. 284 do STF).\n2. Não tendo o recorrente colacionado julgado paradigma para\ndemonstrar a divergência jurisprudencial, aplica-se ao caso a Súmula\nn. 284 do STF.\n3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em\nconformidade com o entendimento do STJ.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1958312>>-SP\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE\nJULGADO PARADIGMA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1689977>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5c868427dc11470f339f6c34a795203294a1bdad421d5082a557bc4f0771da8a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}