# Registro público: STJ — 1923790

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d46d6bc2f7bc3d2c73b369684421c805dd4feec1b68f009f684de70b951281c6

## Origem do registro no STJ

[Conjunto de dados oficial do STJ](<https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json>)
- **Identificador na fonte:** 000818141
- **Número de registro na fonte:** 202102147131
- **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula n. 284 do STF).
- **Item 2 (texto oficial):** Não tendo o recorrente colacionado julgado paradigma para
demonstrar a divergência jurisprudencial, aplica-se ao caso a Súmula
n. 284 do STF.
- **Item 3 (texto oficial):** Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA
DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula n. 284 do STF).
2. Não tendo o recorrente colacionado julgado paradigma para
demonstrar a divergência jurisprudencial, aplica-se ao caso a Súmula
n. 284 do STF.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1958312>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE
JULGADO PARADIGMA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1689977>>-PE

## Súmulas citadas

- STF:284

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.