{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62420,"origem":"stj","sha256_origem":"d1a878bfdeb00390a020e6eca890d32df2051ae95a2c9a26e14e12c984ee3539","registro_original":{"id_fonte":"000875796","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"820776","numero_registro":"202301458478","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE\nRECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO TRÂNSITADO EM JULGADO.\nRESTRIÇÕES MATERIAIS E FORMAIS INERENTES À REVISÃO CRIMINAL.\nINCOMPATIBILIDADE COM O \"HABEAS CORPUS\". INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº\n182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela\nPrimeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no\nsentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso\npróprio, situação que implica o não conhecimento da impetração,\nressalvados casos excepcionais em que configurada flagrante\nilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, sendo possível a\nconcessão da ordem de ofício.\n2. A questão ganha em relevo quando o \"habeas corpus\" substitutivo\nse insurge contra decisão transitada em julgado, hipótese em que a\nimpetração finda por buscar efeitos similares aos da revisão\ncriminal, a qual possui feição processual e material própria, que\nimpõe a estrita observância do foro competente e dos limites\nestabelecidos pelo art. 621 do CPP.\n3. Para além de se voltar contra acórdão de segunda instância\ntransitado em julgado e não apontar matéria típica do cabimento da\nrevisão criminal, o \"habeas corpus\" suscita matéria que demanda\nampla revisão fático-probatória.\n4. Por não impugnar os óbices processuais invocados na decisão\nrecorrida, a hipótese atrai a incidência da Súmula nº 182/STJ, que\nconsidera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de\natacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.\n5. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, não\nconhecer do agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas (voto-vista) e Joel Ilan Paciornik\nvotaram com a Sra. Ministra Relatora.\nImpedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00621 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 764589>>-PR\n(HABEAS CORPUS - REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<HC 829748>>-GO\n(HABEAS CORPUS - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 856435>>-PR, <<AgRg no HC 878086>>-BA\n(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2340649>>-SP, <<AgRg no REsp 1988117>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"06073bc5da521d2322913c9e8d27d7936a0bdb6320daa5fd6485a766237c29ae","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d1a878bfdeb00390a020e6eca890d32df2051ae95a2c9a26e14e12c984ee3539","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}