{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62422,"origem":"stj","sha256_origem":"49c0e2c052ba3575723271951d504a7a9bdeb5882f80aadd319846e58ad6e672","registro_original":{"id_fonte":"000875908","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2529427","numero_registro":"202304571074","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR\nINTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO\nRECURSO ESPECIAL DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE NA ORIGEM A\nPRORROGAR O PRAZO RECURSAL. ALEGADO EQUÍVOCO DO SISTEMA ELETRÔNICO\nDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PROJUDI). JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Em 9/2/2023 foi expedida a intimação do acórdão recorrido. Em\n20/2/2023, ou seja, após os 10 dias automáticos do sistema de\nprocesso eletrônico para ciência da parte, ocorreu a leitura\nautomática da intimação, tendo início o prazo recursal de 15 dias\ncorridos para interposição do recurso especial, findando em\n7/3/2023. Contudo, o apelo nobre foi protocolizado somente em\n9/3/2023 (fl. 453), ou seja, intempestivamente.\n2. A ocorrência de feriado local, de paralisação ou de interrupção\nde expediente no Tribunal de origem deve ser comprovada, por\ndocumento hábil, no ato da interposição do recurso, não se admitindo\ntal comprovação em momento posterior.\n3. Em que pese o julgamento do EAREsp n. 1759860/PI, no qual a Corte\nEspecial firmou entendimento segundo o qual a falha induzida por\ninformação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal\ndeve ser levada em consideração, em homenagem aos princípios da\nboa-fé e da confiança, para a aferição da tempestividade do recurso,\né certo que a jurisprudência desta Corte Superior também firmou\nentendimento de que o referido equívoco deve ser comprovado por\ndocumento idôneo, apto a comprová-lo, não bastando mero print do\nsistema.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO\nDO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 2370174>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2406336>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2115957>>-MS\n(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SISTEMA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL - FALHA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2067353>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 2152155>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 2141673>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1837057>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b89bb0c40b057b8ba30abcb6055c898c9a4b4735100e4b321e1610e2d57a6eec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}