{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62423,"origem":"stj","sha256_origem":"8bbb1b8d3cabf7fe3c39e21fb63d685dd9b4cd414c4c5a2798b918bbd48dbc05","registro_original":{"id_fonte":"000875910","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2480596","numero_registro":"202303647881","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO\nCONHECIDO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A petição do agravo em recurso especial foi subscrita por\nadvogado cujo substabelecimento não constava nos autos. A defesa foi\nintimada para regularizar a representação processual, no entanto\napresentou substabelecimento cujos poderes foram outorgados ao\nsubscritor apenas em momento posterior à interposição do agravo em\nrecurso especial.\n2. Com efeito, o substabelecimento posterior à interposição do\nrecurso não tem o condão de sanar o vício de representação\nprocessual.\n3. Cumpre salientar que \"[a] mera alegação de que o advogado\nsubscritor do recurso especial é sócio do escritório contratado não\no dispensa de apresentar procuração ou ato de nomeação apud acta\npara atuar na instância superior\" (AgInt no AREsp n. 1.150.846/MS,\nrelator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em\n27/2/2018, DJe de 8/3/2018).\n4. Escorreita a decisão da Presidência que não conheceu do recurso\nespecial por incidência da Súmula n. 115 do STJ: \"[n]a instância\nespecial é inexistente recurso interposto por advogado sem\nprocuração nos autos\".\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OUTORGA DE PODERES ANTERIOR À\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1150846>>-MS,\n         <<AgInt no REsp 2091118>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2451346>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1825314>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1778050>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ca498b067bc5f4a1383d4c8fa8de665a548f5c3b623487b235d9284d230353b6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8bbb1b8d3cabf7fe3c39e21fb63d685dd9b4cd414c4c5a2798b918bbd48dbc05","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}