{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62426,"origem":"stj","sha256_origem":"f91d34e9fe0d7e6edba885207f4709162dbb7608412e75e4e6c92f6411cdc9a1","registro_original":{"id_fonte":"000875959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"903235","numero_registro":"202401167851","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E\nRECEPTAÇÃO. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INOCORRÊNCIA.\nDILIGÊNCIAS PRÉVIAS. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. FUNDADAS RAZÕES PARA\nINGRESSO DOS POLICIAIS NO IMÓVEL. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS PELA\nCORTE LOCAL. INVIÁVEL REEXAME APROFUNDADO DE FATOS E PROVAS NESTA\nVIA. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA\nPELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE DA BUSCA\nPESSOAL. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n1. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema n. 280 da\nsistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE\nn. 603.616/RO, decidiu que, para a adoção da medida de busca e\napreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização\nde justa causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem que,\nno interior do imóvel, ocorre situação de flagrante delito.\n2. O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade\ne regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que\nsinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental\nem questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à\ninvasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no\ninterior da residência, é que se mostra possível sacrificar o\ndireito à inviolabilidade do domicílio.\n3. No presente caso, consta do acórdão que a busca domiciliar foi\nrealizada após os policiais flagrarem o agravante saindo do local\ncom 10 pinos de cocaína em uma sacola, o que ocorreu no curso de\ndiligências para apuração de denúncia sobre o uso da casa para\nestocagem e distribuição de entorpecentes para determinada boca de\nfumo. Não se vislumbra, portanto, indícios de arbitrariedade na\nabordagem policial, a qual decorreu da coleta progressiva de\nelementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura da\nocorrência de crime permanente no local.\n4. Para modificar as premissas fáticas fixadas no acórdão e concluir\nque a dinâmica da diligência policial não ocorreu como narrado nos\nautos, seria necessário o reexame aprofundado de todo o acervo\nfático-probatório, providência não admitida na estreita via do\nhabeas corpus. Precedentes.\n5. A fundamentação do decreto prisional e a (im)possibilidade de\naplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram\npreviamente submetidas ao crivo da Corte local, motivo pelo qual não\né possível que esta Corte Superior analise o tema, sob pena de\nsupressão de instância.\n6. A tese de ilegalidade da busca pessoal não foi suscitada na\nimpetração, além de não ter sido objeto de análise pelo Tribunal de\norigem, ensejando, portanto, o reconhecimento de indevida inovação\nrecursal e supressão de instância. Precedentes.\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela\nTeixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - PRESENÇA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2507410>>-SP, <<AgRg no HC 822778>>-SP\n(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM)\n   STJ - <<AgRg no HC 879457>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2aa6fd1b552bd715435f587f01e04fe55ecd8dd5eb590214e128e33b7101cc64","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"f91d34e9fe0d7e6edba885207f4709162dbb7608412e75e4e6c92f6411cdc9a1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}