# Registro público: TRF5 — 00002450220204059840

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Relatoria da Turma Recursal
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624319/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624319.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4fa3265e45798fa803391f3f46f5265d6ad30d47adf2ab82fb7a67f309d95ed1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-17
- **Último ato com data válida:** 2021-02-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-28** — Segurança (TPU 442)
> **2020-11-25** — Mérito (TPU 12200)
> **2020-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-17T21:27:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-18T09:52:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-09-24T17:51:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-24T23:54:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-09-25T16:18:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-14T00:00:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-21T15:57:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-10-22T12:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-22T12:56:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2020-10-23T12:49:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-10-29T18:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-05T08:40:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-11-06T15:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-12T17:18:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]}
- 2020-11-18T00:00:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-19T00:00:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T00:00:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-28T11:53:06.000Z — Segurança (TPU 442)
- 2020-12-03T14:49:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-04T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-05T00:00:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-05T00:00:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-24T17:50:53.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-10-21T15:22:06.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-10-21T16:30:41.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2020-10-29T18:17:14.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2020-11-25T11:30:05.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-02-05T00:00:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8826](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8826)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-09-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-09-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-10-21 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-10-23 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-10-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-29 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-05 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-12 — Documento; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-09-24 trata do assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-10-29 trata do assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-05 trata do assunto oficial «DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:55\.883000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200917211300
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4fa3265e45798fa803391f3f46f5265d6ad30d47adf2ab82fb7a67f309d95ed1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF5 — 00002831420204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/473534/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8826
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal
- [TRF5 — 00000564120254059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630250/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 8826
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRT4 — 00012275120125040104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5792708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 4ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRF5 — 00000010220214059820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/296849/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 8826
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 2ª Relatoria da Turma Recursal
- [TJSP — 00120323420238260001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5776732/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 09 CIVEL DE SANTANA
- [TJSP — 00115180620228260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5741731/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 04 CIVEL DE SAO MIGUEL PAULISTA
- [STJ — 00004961220058110086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5713728/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002039220044013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5710249/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 8826
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Relatoria da Turma Recursal / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 4fa3265e45798fa803391f3f46f5265d6ad30d47adf2ab82fb7a67f309d95ed1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)