# Registro público: TRF5 — 00000324820224059800 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-05-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624323/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624323.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2825d4e4c93eb451e9d0615b6cfdbc397e4097de1d8f264fb29c6f12119b056f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-20 - **Último ato com data válida:** 2022-06-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-22** — Documento (TPU 581) > **2022-06-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-06-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-06-03** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-20** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Efeitos | Tempestividade | Cabimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-05-20T18:31:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-05-23T10:26:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-06-06T15:38:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-22T00:04:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-22T10:43:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-22T10:43:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-06-03T20:25:58.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2022-06-22T10:43:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9047](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9047) - [Outros processos do assunto TPU 12420](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12420) - [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Tempestividade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-05-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-05-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-06-03 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-06-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-06-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-06-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-06-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-22 trata do assunto oficial «Efeitos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:33:12\.914000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220520181239 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2825d4e4c93eb451e9d0615b6cfdbc397e4097de1d8f264fb29c6f12119b056f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 00000455120214059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/696055/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 12420, 9098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal - [TJAM — 00000165220258049002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3139678/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12420, 9047 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª TURMA RECURSAL - [TRT2 — 00005448220145020303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5255409/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047, 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 3ª Vara do Trabalho de Guarujá - [TRF5 — 00002598320204059840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320922/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9047, 9098 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 1ª Relatoria da Turma Recursal - [TRT2 — 00002133120105020242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2282056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9047, 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Vara do Trabalho de Cotia - [TRT4 — 00000322820175040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/608606/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 9047, 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000354720175020045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/320621/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 9047, 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 45ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000123720175040016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/186994/) — classe: Cumprimento Provisório de Sentença; referências coincidentes: 9047, 9098 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento Provisório de Sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Relatoria Turma Recursal / 16ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 2825d4e4c93eb451e9d0615b6cfdbc397e4097de1d8f264fb29c6f12119b056f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)