{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6244,"origem":"stj","sha256_origem":"f32d219971c98657705a287d30285fc8c64de5a41facf89e2f5a3daaabf15325","registro_original":{"id_fonte":"000818143","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1891254","numero_registro":"202101539320","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO NÃO\nAPRECIADA ANTERIORMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM REGIMENTAL.\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE ROUBO E PORTE DE ARMA DE FOGO DE\nUSO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO RASPADA. MESMO CONTEXTO FÁTICO.\nAPLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA\nCULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA.\nAGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. É inviável, em agravo regimental, a apreciação de questão não\nanalisada anteriormente, pois são os embargos de declaração o\nrecurso cabível para tratar de ambiguidade, obscuridade, contradição\nou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.\n2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das\nprovas, decide pela aplicação do princípio da consunção a dois\ndelitos cometidos na mesma situação fática, não cabe ao STJ rever\nessa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto\nfático-probatório dos autos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.\n3. Incide o princípio da consunção quando o agente, no mesmo\ncontexto fático, comete os crimes de porte ilegal de arma de fogo e\nde roubo, com nexo de dependência entre as condutas delitivas.\nAplicação da Súmula n. 83 do STJ.\n4. A premeditação do delito demonstra a maior reprovabilidade da\nconduta, permitindo a valoração negativa da circunstância judicial\nda culpabilidade.\n5. Agravo regimental parcialmente provido para manter a valoração\nnegativa da culpabilidade.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar parcial\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO - RECURSO CABÍVEL\n- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1902061>>-AP,\n         <<AgRg no REsp 1868675>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1872403>>-SP\n(ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -\nREEXAME - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1417358>>-GO\n(ROUBO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MESMO CONTEXTO FÁTICO -\nPRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1007586>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1395908>>-MG\n(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - PREMEDITAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no HC 721052>>-ES,\n         <<AgRg no REsp 1883324>>-AC,\n         <<AgRg nos EAREsp 1794034>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fe937b2853e0a97cb1392b3e8feeb8a489a99de1ba40c6de080f8f31065b7943","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}