{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62441,"origem":"stj","sha256_origem":"e8c279c249939302c21a006138420a1cbeb6e81caa9dd1c2b80e306ec22573cf","registro_original":{"id_fonte":"000875975","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2088461","numero_registro":"202302670831","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DO\nREGIME INICIAL SEMIABERTO E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL\nPOR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DE\nENTORPECENTES APREENDIDOS. ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante a aplicação da causa de diminuição capitulada no\nart. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, à espécie, é cediço que a\nnatureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos foram\nutilizadas para exasperar a pena-base, o que justifica a imposição\ndo regime mais gravoso e afasta a substituição da reprimenda\ncorporal por penas restritivas de direitos.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nDaniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - NATUREZA E QUANTIDADE DOS\nENTORPECENTES - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2469273>>-RR,\n         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 2364737>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2318008>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3025c095f75e63bfdcfe2dc5c5f86dfbd3906abb2be2b59dc1b9123dc306b2a6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}