{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62443,"origem":"stj","sha256_origem":"316f154a31056efc7e880dce53c32e119ee1ecec141612060bacde170b28b32c","registro_original":{"id_fonte":"000876045","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"877736","numero_registro":"202304549167","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\nHOMICÍDIO QUALIFICADO. REITERAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS NO ARESP Nº\n1.895.062/CE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO\nOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão\nproferida.\n2. Verifica-se que já foi apresentado o ARESP n. 1.895.062, no qual\nse impugnou, com as razões ora deduzidas, o mesmo acórdão aqui\ncombatido, contudo o recurso não foi conhecido.\n3. A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não\nescapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX).\nDestacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a\nausência de afirmações e entonações peremptórias.\n4. No presente caso, verifico que não assiste razão ao impetrante\nquando sustenta a ocorrência do excesso de linguagem, porquanto o\nmagistrado limitou-se a apresentar elementos aptos a demonstrarem a\nprova da materialidade e a indicar, de forma objetiva, a existência\nde indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao\ndisposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal.\n5 . Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413 PAR:00001","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)\n   STF - [[HC 96737]], [[HC 109065]]\n(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2369413>>-RO, <<AgRg no HC 771494>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8c9faaa3ad732e791d88bf2be0adff4b255e06495f396feda1d324114a59006","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"316f154a31056efc7e880dce53c32e119ee1ecec141612060bacde170b28b32c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}