# Registro público: TRE-PB — 00000841920156150076 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-10-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624475/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624475.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** bd196428fb676fc6c7e0428a7f45950f2522a527d473668c5ee3924846dc47ce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 108 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-10-05 - **Último ato com data válida:** 2024-03-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-23** — Provisório (TPU 245) > **2024-02-23** — Documento (TPU 581) > **2024-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-02-16** — Publicação (TPU 92) > **2024-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-02-15** — Execução frustrada (TPU 276) > **2024-02-08** — Conclusão (TPU 51) > **2024-02-08** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução - De Multa Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-10-06T14:39:20.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}} - 2016-06-01T14:31:19.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}} - 2016-06-01T14:31:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - 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2021-05-08T02:29:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}} - 2021-05-19T15:05:44.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}} - 2023-10-18T13:37:32.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}} - 2023-10-18T13:39:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}} - 2023-11-06T11:50:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14307", "nome": "76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB"}} - 2023-11-16T12:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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[Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624475.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bd196428fb676fc6c7e0428a7f45950f2522a527d473668c5ee3924846dc47ce.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 108 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-10-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2016-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2016-12-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2018-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2019-01-08 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-12-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-12-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-11-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-01-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-02-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-03-05 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/45` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2018-12-13 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-04\-25T17:04:40\.126000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-04\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20151006143920 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-10\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: bd196428fb676fc6c7e0428a7f45950f2522a527d473668c5ee3924846dc47ce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-PB — 00000091620126150001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315914/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB - [TRE-AM — 06001868520226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306387/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11731 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE - [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - [TRE-PB — 00000024820176150001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/626693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB - [TRE-PB — 00000379620136150017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624232/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PB - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 17 ª ZONA ELEITORAL - CAMPINA GRANDE/PB - [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1 - [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / GABINETE DO PRESIDENTE - [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PB / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000841920156150076 no TRE-PB começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “76 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 108 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2024-03-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** bd196428fb676fc6c7e0428a7f45950f2522a527d473668c5ee3924846dc47ce - **SHA-256 do comentário:** 96333a60a2a0f81a5939126b3b2b3ab54e8bd99ecada5f9e73c0e2ee0104a21c