{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6245,"origem":"stj","sha256_origem":"ec7ae7b668bf376d35ef26ac9fa59268ace01fe2b694169b16e4af4662d20554","registro_original":{"id_fonte":"000818144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1888726","numero_registro":"202101500539","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE\nENTORPECENTES. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. REEXAME DE\nMATÉRIA DE PROVA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a tese de\nnão envolvimento de menor em comércio ilícito de drogas, para fins\nde afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n.\n11.343/2006, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos\nautos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PARTICIPAÇÃO DE MENOR - REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS\n- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 541613>>-SP,\n         <<HC 645844>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cbc3ef4622c0c3cf0aedc895815c178f9a11d13a9da4159d5dd0388430cf9d1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}