{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62450,"origem":"stj","sha256_origem":"3204e28dd284955ca92ca0ad99efa3dfed6e58c3cf1bc8c386c34f3a9850f1f7","registro_original":{"id_fonte":"000876054","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758725","numero_registro":"202202299413","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.\nBUSCA DOMICILIAR E APREENSÃO DE DROGAS FUNDADAS NA MERA ENTRADA\nAPRESSADA DO AGRAVANTE EM SUA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS\nRAZÕES. ILICITUDE DA PROVA RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 603.616/RO, com\nrepercussão geral, firmou entendimento de que \"A entrada forçada em\ndomicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período\nnoturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente\njustificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre\nsituação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade\ndisciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade\ndos atos praticados\".\n2. Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de que empreender fuga ao avistar viatura policial não\nconfigura a mencionada fundada razão, exigida para que se possa\ningressar no domicílio alheio em hipótese constitucionalmente\nautorizada de flagrante delito\n3. Na espécie, o Agravante foi condenado por crime de tráfico de\ndrogas após ter sido surpreendido, por policiais militares, no\ninterior de sua residência, trazendo consigo substâncias\nentorpecentes.\n4. O ingresso da residência do agravante se deu, no entanto, sem\nconsentimento e sem prévia autorização judicial, mas única e\nexclusivamente porque empreendeu fuga para dentro de casa ao avistar\na viatura policial, que se aproximava em patrulhamento ostensivo.\n5. Constatada ofensa à garantia da inviolabilidade de domicílio\n(art. 5º, inc. IX, da CF), razão pela qual a prova produzida a pela\nbusca após ingresso no domicílio, bem como as que dela derivam, são\nilícitas e devem ser desentranhadas dos autos (art. 157 do CPP).\nAbsolvição por ausência de prova da ocorrência do fato e da\ncontribuição do agravante (art. 386, inc. II e V, do CPP).\n6. Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO EM DOMICILIO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<HC 598051>>-SP\n   STF - [[RE 603616]]\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NERVOSISMO E DENÚNCIA ANÔNIMA -\nINSUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 830883>>-RS, <<AgRg no HC 770572>>-GO,\n         <<HC 598051>>-SP, <<AgRg no RHC 174767>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9affd32aff083db960589f56c47e50dd149a09f33f674c1785a191fb3fdbb7d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3204e28dd284955ca92ca0ad99efa3dfed6e58c3cf1bc8c386c34f3a9850f1f7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}