{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62452,"origem":"stj","sha256_origem":"23f9623daf2a08c68ee49dcda0a3a7d40ed477fd15a334ce43d8ba5b2d6eca23","registro_original":{"id_fonte":"000876056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"904245","numero_registro":"202401208613","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS\nSUSPEITAS. CRITÉRIO OBJETIVO. PRÉVIAS DENÚNCIAS. LOCAL DA APREENSÃO.\nTRATATIVAS FIRMADAS. FUGA. MEDIDA INVASIVA LEGAL. AGRAVO\nDESPROVIDO.\n1. Conforme previsto no art. 244 do Código de Processo Penal, a\nbusca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando\nhouver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma\nproibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n2. Quanto à realização de busca pessoal, a jurisprudência deste\nSuperior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de que se faz\nnecessária a presença de fundada suspeita para que esteja autorizada\na medida invasiva.\n3. Esta Corte tem revigorado a força normativa do art. 244 do Código\nde Processo Penal, estabelecendo um diálogo entre o dispositivo e\nas garantias constitucionais dos acusados/investigados.\n4. No julgamento do RHC 158.580/BA foram forjados alguns critérios\npara balizar a legalidade da medida extrema assentando-se o\nentendimento de que a busca pessoal e veicular destituída de mandado\njudicial é possível apenas quando as circunstâncias do caso\nconcreto, descritas de modo preciso e aferidas objetivamente,\npermitirem a conclusão de que o indivíduo esteja na posse de armas\nou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, não\nsendo admitidas abordagens e revistas exploratórias (fishing\nexpeditions); informações de fonte não identificada; impressões\nsubjetivas intangíveis, pautadas no tirocínio policial, de\ndeterminadas atitudes tidas como suspeitas ou certas reações ou\nexpressões corporais que denotem nervosismo (RHC n. 158.580/BA,\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022).\n5. Recentemente, no julgamento do HC n. 877.943, a Terceira Seção\ndesta Corte definiu os contornos que permeiam a busca pessoal e\nreiterou o entendimento vigente de que a lei exige a presença de\nfundadas suspeitas acerca da posse de objeto que constitua corpo de\ndelito e que deve haver uma suspeição razoavelmente amparada em\nsituação concreta e objetiva que se diferencie da mera suspeita\nintuitiva.\n6. Assim, firmou-se o entendimento de que \"fugir correndo\nrepentinamente ao avistar uma guarnição policial configura motivo\nidôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública\" (HC n.\n877.943/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,\njulgado em 18/04/2024, DJE de 15/5/2024).\n7. No presente caso restou demonstrado o elemento \"fundadas\nsuspeitas\" apto a justificar e autorizar a busca pessoal,\ninexistindo qualquer ilegalidade abordagem realizada pelos\npoliciais.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADA SUSPEITA - CRITÉRIOS DE CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<RHC 158580>>-BA, <<HC 877943>>,\n         <<AgRg no HC 769891>>-GO, <<AgRg no HC 784256>>-SC,\n         <<AgRg no HC 792411>>-SP, <<HC 742815>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3d051d411bc5cc441d39140b26dfa71761978e61c648f481ec622d38c2675bd0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}