# Registro público: TSE — 06015440520186120000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245212/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245212.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e7d2e5f19b56784b12725f7d8a61ada6a181514501b42d666bf3d1c5f60b7523

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-06
- **Último ato com data válida:** 2022-09-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-09-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-09-01** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-08-30** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas | Cargo - Governador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-11T17:40:38.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-16T09:48:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-06-10T13:07:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-07-07T15:07:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-08-03T16:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-03T16:54:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-31T14:53:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-31T14:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-31T14:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-08-31T17:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-07T10:57:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-02-16T09:44:13.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-08-03T16:53:18.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-08-04T02:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-08-04T02:01:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-01T05:05:42.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-01T05:05:42.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-06T02:01:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-06T02:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-06T20:51:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-06T12:27:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-02-06T12:27:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-02-06T12:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-12T12:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-02T15:14:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-04T14:18:53.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-04T14:18:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-02-04T14:18:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-15T16:10:51.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-02-15T16:10:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-16T12:03:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-16T12:03:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-16T12:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-02-16T14:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-02-17T02:00:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-17T02:00:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-21T10:50:37.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-02-22T02:01:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-22T12:02:14.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-02-22T12:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245212.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)
- [Outros processos do assunto TPU 11696](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11696)
- [Outros processos do assunto TPU 11632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7d2e5f19b56784b12725f7d8a61ada6a181514501b42d666bf3d1c5f60b7523.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Governador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-02-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-08-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-08-31 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-09-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-09-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-06 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-09-06 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-09-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2022-08-30 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-06 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:10\.615451589Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-06T12:27:06\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e7d2e5f19b56784b12725f7d8a61ada6a181514501b42d666bf3d1c5f60b7523

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06015628020186100000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251285/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06015577820226150000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6233396/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF2
- [TRE-AC — 06008598820246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2083961/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Vice-Presidente
- [TSE — 06015593820186240000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251269/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11632, 11696, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STF3
- [TRE-AC — 06008754220246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2047146/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Vice-Presidente
- [TRE-AC — 06007767220246010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2022083/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / Gabinete do Juiz de Direito 2
- [TRE-RR — 06002594620246230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1627131/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11696, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TRE-RR — 06012414320226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1823334/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11632, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JURISTA 1

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06015440520186120000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Prestação de Contas - De Candidato | Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas | Cargo - Governador”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e7d2e5f19b56784b12725f7d8a61ada6a181514501b42d666bf3d1c5f60b7523.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e7d2e5f19b56784b12725f7d8a61ada6a181514501b42d666bf3d1c5f60b7523
- **SHA-256 do comentário:** 7980997d549b73a4068641d80e3f5826c60682397545abde809904c43da0d5ad