# Registro público: TSE — 06015541420206000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245265/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245265.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b571f591b1cbe100fd3c2256e5c3065be5d420dc03f5ff7a3dd64af32d00c935

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-10-20
- **Último ato com data válida:** 2020-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-10-21T13:20:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-21T13:22:33.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-11-12T14:04:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-10-20T21:56:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-10-21T13:28:36.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-10-21T13:28:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-21T13:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T10:08:32.000Z — Segurança (TPU 446)
- 2020-10-22T10:08:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-10-22T11:06:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-22T11:06:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-22T11:07:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-22T11:07:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-10-22T17:24:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-23T00:00:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-10-23T00:00:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-24T19:45:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-27T21:15:57.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-10-29T00:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-10-29T11:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-10-29T11:38:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-10T09:46:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-10T16:07:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-12T14:04:27.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-12T14:04:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-12T14:13:59.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2020-11-12T14:14:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-15T12:29:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-11-16T18:42:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-16T18:42:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-16T18:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-16T18:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T17:18:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-17T17:18:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-11-18T00:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-18T00:00:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-24T00:01:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T19:18:13.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-30T14:22:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-30T14:23:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6245265.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 12062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12062)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b571f591b1cbe100fd3c2256e5c3065be5d420dc03f5ff7a3dd64af32d00c935.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-10-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-10-21 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-12 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-11-15 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2020-11-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2020-11-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-11-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-11-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-11-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2020-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-11-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-30 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:58\.729037906Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-10\-20T21:56:02\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-10\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b571f591b1cbe100fd3c2256e5c3065be5d420dc03f5ff7a3dd64af32d00c935

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003166920206210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4598084/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06003071020206210098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4533690/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12062, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-GO — 06000648120216090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6153380/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TSE — 06006426420246050185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5444985/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720, 12062
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-TO — 06002671820206270015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5448384/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO II
- [TRE-PR — 06000034420216160056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1948827/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 11633, 11640, 12062
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 56 ª zona eleitoral-Carlópolis
- [TRE-PB — 06004354220206150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277949/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB
- [TRE-PI — 06004039220206180038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6229219/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11720
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 038ª ZONA ELEITORAL DE PAULISTANA PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06015541420206000000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Meios Processuais | Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b571f591b1cbe100fd3c2256e5c3065be5d420dc03f5ff7a3dd64af32d00c935.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b571f591b1cbe100fd3c2256e5c3065be5d420dc03f5ff7a3dd64af32d00c935
- **SHA-256 do comentário:** 24eb14755d47e62f5a3b42184fa12edba09a338d485974d1e9ff10daa94cd65f