{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62453,"origem":"stj","sha256_origem":"880954703406ad8ac71332c8b26ee67201344201ee4d673900693f8d453726a0","registro_original":{"id_fonte":"000876057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"901053","numero_registro":"202401063018","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO\nPRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. PENA IMPOSTA POR CRIME IMPEDITIVO NÃO\nCUMPRIDA INTEGRALMENTE. ÓBICE PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO\n11 DO DECRETO CONCESSIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. DECISÃO\nMANTIDA.\n1. Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que,\n\"no intuito de preservar a segurança jurídica em torno da\ninterpretação dada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto nº\n11.302/2022, entendo que deve prevalecer a compreensão no sentido da\nimpossibilidade da concessão do benefício quando, realizada a\nunificação, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos\ncrimes impeditivos para a concessão do benefício, listados no art.\n7º do Decreto\" (SL 1698 MC-Ref, rel. Min. Luís Roberto Barroso\n(Presidente), Tribunal Pleno, j. em 21/02/2024, DJe de 29/02/2024).\n2. Atenta ao pronunciamento da Suprema Corte, a Terceira Seção deste\nTribunal, no julgamento do AgRg no HC 890.929/SE, realizado em\n24/04/2024, uniformizou a jurisprudência do STJ para seguir o\naludido precedente.\n3. Agravo regimental não provido. Decisão mantida.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00011 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO NATALINO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - DELITO IMPEDITIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 890929>>-SE\n   STF - [[SL - MC-Ref 1698]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c689ff455f9b8aec0b0eb783a85052a88def80aefb708b86787609c8797052ad","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}