{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62463,"origem":"stj","sha256_origem":"de3c8e469cd6f257958ef841320f36c48993c749f57b2abc2452db457b401b7c","registro_original":{"id_fonte":"000876098","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2468120","numero_registro":"202303411536","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E\n83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1.  Na decisão recorrida, não se conheceu do agravo pela incidência\nda Súmula 182/STJ, porquanto não atacados os fundamentos erigidos\npela Corte local para inadmitir o recurso especial: Súmulas 7 e 83\ndo STJ.\n2. No julgamento da apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao\nrecurso de apelação interposto pela defesa requerendo a absolvição\ndo recorrente, tendo em vista que nos crimes  sexuais o depoimento\nda vítima se reveste de especial relevância probatória.\n3. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte,\no que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, bem como da Súmula 7/STJ, uma\nvez que para divergir da conclusão a que chegou a Corte de origem\nseria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos.\n4.  O afastamento da Súmula 83/STJ exige a demonstração de\ndivergência estabelecida entre o entendimento adotado pelo Tribunal\ne a jurisprudência do STJ, com indicação de precedentes\ncontemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,\no que não ocorreu, na espécie.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2ed91eafc71a396969d4894dcebd60d98a6511232ee3597adfc55eda8cf50591","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}