{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62468,"origem":"stj","sha256_origem":"d4ea2407f6508c9bb091682d0f331138a2f14549bf5ae817dc664b143c81aa8a","registro_original":{"id_fonte":"000876118","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889162","numero_registro":"202400345567","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA TRIBUTÁRIA. BAGATELA. INAPLICABILIDADE. REITERAÇÃO\nDELITIVA. PORTARIA GAB/PGESC 58/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA.\nINAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Segundo entendimento desta Corte Superior, firmado no julgamento\ndo REsp n. 1.709.029/MG, relatoria do eminente Ministro Sebastião\nReis Júnior, sob rito do recursos repetitivos, Tema 157/STJ\n(modificado), \"incide o princípio da insignificância aos crimes\ntributários federais e de descaminho quando o débito tributário\nverificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil\nreais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as\natualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do\nMinistério da Fazenda.\"\n2. A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona ao reconhecer a\ninaplicabilidade do princípio da insignificância aos réus contumazes\nnos crimes contra a ordem tributária, ainda que o valor do tributo\niludido seja inferior a R$ 20.000,00\n3. O valor sonegado de R$ 28.038,94 (vinte mil reais), por se tratar\nde critério objetivo, já afasta, por si, a incidência do princípio\nda bagatela. Outrossim, tendo em vista a reiteração delitiva, que\npode ser atestada com a série delitiva de treze crimes parcelares\nque compõem a continuidade delitiva da paciente, igualmente\ninviabilizam que se cogite a incidência da bagatela.\n4. Ao contrário do que pretende a Defesa, não há falar em\nretroatividade da Portaria GAB/PGESC n. 58/2021, que dispensou a\ncobrança de dívida tributária com valor inferior a R$ 50.000,00,\nporquanto tal norma não se equipara a lei penal cm sentido estrito,\na atrair a incidência do art. 2º, parágrafo único, do CPP, mas de\nmera regulamentação de interesses arrecadatórios do Poder Público.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00002 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)\n   STJ - <<REsp 1709029>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)\n(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2093041>>-RS\n(PORTARIA - DISPENSA DE COBRANÇA DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA -\nIRRETROATIVIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1496129>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bf4ac2752d1b838bbc5f7a549df85c5904b091efb536670e71d6e9e6cff1a347","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4ea2407f6508c9bb091682d0f331138a2f14549bf5ae817dc664b143c81aa8a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}