# Registro público: TJMG — 02861613120198130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Terceira Vice-Presidência - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-05-07 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624696/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624696.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa9a97466bfeaa3689bea2d7acc3d0cc8c04141df0c68b6e5ab6ecbf278f1d55 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 14 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-05-02 - **Último ato com data válida:** 2019-10-10 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-10-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-05-21** — Documento (TPU 581) > **2019-05-13** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-13** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-05-13** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-08** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-07** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-07** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-06** — Remessa (TPU 123) > **2019-05-03** — Recebimento (TPU 132) > **2019-05-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Atos Processuais | Habeas Corpus - Cabimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-05-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-03T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} - 2019-10-10T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45153", "nome": "Terceira Vice-Presidência"}} **Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8893) - [Outros processos do assunto TPU 10891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10891) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Atos Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Habeas Corpus - Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-05-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-05-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-05-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-05-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-05-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-05-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-05-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-05-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-21 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-05-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-10-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-26T01:00:57\.978000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190507130824 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-05\-07 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: aa9a97466bfeaa3689bea2d7acc3d0cc8c04141df0c68b6e5ab6ecbf278f1d55 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 14125602520188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1100432/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJMG — 00995316120198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583997/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - [TJSP — 00001373220238260630](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5559561/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 02 CRIMINAL DE SANTA BARBARA D OESTE - [TJMG — 10408239820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1009950/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 8893 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: Terceira Vice-Presidência - [TJSP — 00001663820238260580](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5558233/) — classe: Petição Infracional; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Petição Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 03 CRIMINAL DE ASSIS - [TJSP — 00012796520238260438](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5551625/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PENAPOLIS - [TJRN — 00068296420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4823516/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CÍVEL - [TJRN — 00070825220128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4820367/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 8893 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vice-Presidência / 2ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** aa9a97466bfeaa3689bea2d7acc3d0cc8c04141df0c68b6e5ab6ecbf278f1d55 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)