{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6247,"origem":"stj","sha256_origem":"8e9dd1edb91f0715e99e7b608e604178e5d1b5462a4f30833ff75d1e3efa3e67","registro_original":{"id_fonte":"000818146","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"642617","numero_registro":"202100284143","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA\nDO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE\nORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA\nFUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS\nFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n1. Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra\nsentença absolutória do tribunal do júri - ainda que por clemência\n-, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não\nhavendo falar em violação do princípio da soberania dos veredictos\n(HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção do STJ).\n2. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e\nsuficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de\nmanutenção do decisum por seus próprios fundamentos.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 720330>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"cc3b3aae9de233e964fd7df4f7ec107141b44f4f0db8c27e0121e8da6c7641cd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}