# Registro público: STJ — 642617

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-06-14
- **Publicação:** 2022-06-17
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e9dd1edb91f0715e99e7b608e604178e5d1b5462a4f30833ff75d1e3efa3e67

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA
FUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra
sentença absolutória do tribunal do júri - ainda que por clemência
-, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não
havendo falar em violação do princípio da soberania dos veredictos
(HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção do STJ).
- **Item 2 (texto oficial):** O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e
suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de
manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUESITAÇÃO GENÉRICA. ANULAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS RECONHECIDA DE FORMA
FUNDAMENTADA. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. AGRAVO. NÃO INFIRMAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Pode o Ministério Público interpor, uma única vez, recurso contra
sentença absolutória do tribunal do júri - ainda que por clemência
-, quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos, não
havendo falar em violação do princípio da soberania dos veredictos
(HC n. 313.251/RJ, Terceira Seção do STJ).
2. O agravo regimental deve apresentar argumentos novos e
suficientes para infirmar os termos da decisão agravada, sob pena de
manutenção do decisum por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 720330>>-SP

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.