{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62470,"origem":"stj","sha256_origem":"aa5359c6e5957c8c6f2167863ae11dc9bc5c05889ccb15bdf5b5e8695e92ac32","registro_original":{"id_fonte":"000876121","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"897225","numero_registro":"202400807833","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL\nE DOMICILIAR. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PROVA LÍCITA. CONDENAÇÃO\nMANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Como se verifica, a decisão impugnada está em consonância com o\nentendimento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento\ndo RE n. 603.616/RO, segundo o qual o ingresso dos policiais no\ndomicílio do réu, sem autorização judicial ou consentimento do\nmorador, será lícito quando houver fundadas razões da situação de\nflagrante delito naquela localidade.\n2. Hipótese em que houve anterior busca pessoal decorrente da\ntentativa de fuga do acusado, ao visualizar os agentes públicos,\nseguida de apreensão de uma porção de cocaína em sua posse e em\nlocal muito próximo a sua residência, o que motivou e justificou a\nposterior busca domiciliar.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art244"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00244"],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - FUNDADAS SUSPEITAS - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2061557>>-PR, <<AgRg no HC 846986>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e42086c3d88ef6eb87897e4845b55884eaad67209f65722c0feac122f9898f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"aa5359c6e5957c8c6f2167863ae11dc9bc5c05889ccb15bdf5b5e8695e92ac32","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}