{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62482,"origem":"stj","sha256_origem":"61f4965c29adf4f11989ebb4b6d3e9e69f62299e47503ee877bb47ccd9ebda30","registro_original":{"id_fonte":"000876133","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"909319","numero_registro":"202401501955","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. SÚMULA 691 DO STF. PRISÃO  PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA.\nDECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não\ncabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo\nem casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão\nimpugnada (Súmula 691/STF).\n2. No caso, não se verifica flagrante ilegalidade na decisão\nimpugnada, a qual deferiu em parte o pedido liminar para determinar\napenas a compatibilização da prisão preventiva ao regime prisional\nimposto na sentença.\n3. O Supremo Tribunal Federal tem decidido pela incompatibilidade na\nmanutenção da prisão preventiva - aos réus condenados a cumprir\npena em regime semiaberto ou aberto - por configurar a segregação\ncautelar, medida mais gravosa. Tal regra, todavia, pode ser\nexcepcionada a depender da situação concreta, como na hipótese, em\nque a necessidade do encarceramento cautelar se justifica para\nevitar-se a reiteração delituosa - tendo a instância ordinária\nassegurado a compatibilização do regime.\n4. Ademais, não procede a alegação de que haveria reformatio in\npejus, na medida em que a sentença condenatória, ao manter a prisão\npreventiva, encontra-se devidamente fundamentada na gravidade\nconcreta do delito e na quantidade de droga apreendida (2,2 kg de\nmaconha).\n5. Sobre o tema, saliente-se que esta Corte Superior de Justiça\npossui entendimento no sentido de que a manutenção da segregação\ncautelar, quando da sentença condenatória, não requer fundamentação\nexaustiva, desde que o acusado tenha permanecido preso no curso do\nprocesso e a anterior decisão esteja fundamentada, sendo essa a\nhipótese dos autos.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 684126>>-SP, <<AgRg no HC 682022>>-PE\n(PRISÃO PREVENTIVA - REGIME SEMIABERTO - INCOMPATIBILIDADE -\nEXCEÇÕES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 190330>>-PA, <<AgRg no HC 872871>>-MG\n(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO)\n   STJ - <<HC 492181>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0c811a28963cd01e8bc9b1375263eec99e4d2da202ee316cab6d26dad336f2f0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}