# Registro público: TRE-MS — 06002653820206120024

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS
- **Classe:** Tutela Cautelar Antecedente
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6248296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e8fd8e1b43cc8a3aee316af65bf0c3787ff833151cbab11c3b770cfd47c180b9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-09
- **Último ato com data válida:** 2021-01-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-27** — Reativação (TPU 849)
> **2021-01-27** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-01-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-01-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-12-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-10** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2020-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cautelar Inominada - Preparatória | Diplomação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-09T20:00:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-10T08:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-10T09:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-10T16:36:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-10T16:36:43.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-10T16:36:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-16T02:49:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2021-01-08T13:52:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2021-01-27T04:17:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-09T20:00:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-10T09:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-10T16:09:20.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-18T19:24:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2020-12-18T19:24:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2021-01-27T04:17:52.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2021-01-27T04:17:53.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2021-01-28T17:48:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}
- 2021-01-28T17:48:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14535", "nome": "24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11738](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11738)
- [Outros processos do assunto TPU 11724](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11724)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8fd8e1b43cc8a3aee316af65bf0c3787ff833151cbab11c3b770cfd47c180b9.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cautelar Inominada - Preparatória — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Diplomação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-12-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-12-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-10 — Indeferimento da petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-12-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-08 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-27 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-27 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-01-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T00:29:45\.129000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20201209200011
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e8fd8e1b43cc8a3aee316af65bf0c3787ff833151cbab11c3b770cfd47c180b9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PB — 06004230320206150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6215628/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 27 ª ZONA ELEITORAL - TAPEROÁ/PB
- [TRE-MS — 06000017620196120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3448083/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MS
  - Classe processual (atual / relacionado): Tutela Cautelar Antecedente / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 17ª ZONA ELEITORAL - BELA VISTA-MS
- [TRE-AM — 06000871820226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6214847/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE
- [TRE-PA — 06000175920246140062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6183770/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 062ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GERALDO DO ARAGUAIA PA
- [TRE-AM — 06000482120226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6168948/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-PI — 06003830220246180058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143603/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 058ª ZONA ELEITORAL DE MONSENHOR GIL PI
- [TRE-MT — 06004406320246110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6114959/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-MT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 42ª Zona Eleitoral
- [TRE-PI — 06003679220206180024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6069973/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11738
  - Coincidência literal — Classe processual: Tutela Cautelar Antecedente
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS / 024ª ZONA ELEITORAL DE JOSÉ DE FREITAS PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002653820206120024 no TRE-MS começa pela combinação de classe e assunto: “Tutela Cautelar Antecedente” e “Cautelar Inominada - Preparatória | Diplomação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “24ª ZONA ELEITORAL - APARECIDA DO TABOADO-MS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e8fd8e1b43cc8a3aee316af65bf0c3787ff833151cbab11c3b770cfd47c180b9.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-ms/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e8fd8e1b43cc8a3aee316af65bf0c3787ff833151cbab11c3b770cfd47c180b9
- **SHA-256 do comentário:** daa02cfe003d408bc1cee837a8aec3ba0d4a4e8b437958535d4a509b68dfae07