{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62489,"origem":"stj","sha256_origem":"e4cb2dc67e42cecdcc3dff9a5c89561f6a9227a545660ff3f6d38ab7a5958761","registro_original":{"id_fonte":"000876140","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"755377","numero_registro":"202202128669","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE POR\nINVASÃO DE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO. ILEGALIDADE NÃO\nVERIFICADA. CONFISSÃO INFORMAL E OITIVA DO MENOR PERANTE O\nMINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLEITO PELA\nIMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO\nARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO ÂNIMO ASSOCIATIVO.\nREVOLVIMENTO-PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nI - No caso dos autos, após o recebimento de denúncia indicando que\nestaria ocorrendo o tráfico de entorpecentes na residência do\nagravante, os policiais se deslocaram ao local, de modo que \"a\nentrada na residência foi devidamente autorizada pela companheira do\napelante\" (fl. 91), tendo sido localizadas as drogas descritas nos\nautos do processo, o que a todo custo, afasta a tese de violação de\ndomicílio, uma vez que a entrada foi devidamente autorizada por quem\ncompartilhava o uso do imóvel.\nII - A Corte de origem asseverou que eventual confissão informal aos\npoliciais não teve o condão de tornar nula a condenação, ainda mais\nporque sequer se demonstrou eventual prejuízo para o agravante, que\nfoi condenado com base nos demais elementos de prova, devidamente\nproduzidos no crivo do contraditório judicial, assegurada a ampla\ndefesa.\nIII - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, \"A ausência de\ndefesa técnica na audiência de oitiva informal do menor perante o\nMinistério Público não configura nulidade, porquanto não implica\nprejuízo à defesa, em razão da necessidade de ratificação do\ndepoimento do menor perante o Juízo competente, sob o crivo do\ncontraditório\", até porque a \"audiência de oitiva informal tem\nnatureza de procedimento administrativo, que antecede a fase\njudicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante\nda notícia da prática de um ato infracional pelo menor, reunirá\nelementos de convicção suficientes para decidir acerca da\nconveniência da representação, do oferecimento da proposta de\nremissão ou do pedido de arquivamento do processo\" (HC n.\n349.147/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 8/6/2017)\nIV - Na hipótese, o paciente estava na posse de 411g de maconha,\ndistribuídas em 114 sacos plásticos, e 989g de cocaína, em 480\npequenas embalagens-pasta, destinados à difusão ilícita, com\ninscrições alusivas à comunidade do Beira Rio e à facção criminosa\nComando Vermelho, em área dominada pela facção criminosa\nautointitulada Comando Vermelho, tendo confessado, em sede\nextrajudicial, que exercia a função de atividade no tráfico,\nelementos que, harmônicos e coerentes entre si, constituem\nfundamentação suficiente a ensejar a procedência da representação\npor ato infracional análogo ao delito capitulado no art. 35 da Lei\nn. 11.343/2006.\nV - A pretensão de absolvição pelo delito de associação para o\ntráfico, sob a alegação de que o paciente não estava associado de\nforma estável e permanente na prática reiterada do comércio ilícito\nde entorpecentes, demanda, necessariamente, o revolvimento do\nconteúdo fático probatório dos autos, providência inviável em sede\nde habeas corpus.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art303","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n***** LDR-06 LEI DE DROGAS\n ART:00035","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00303"],"jurisprudencia_citada":"(SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - LEGALIDADE DAS PROVAS)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(INVASÃO DE DOMICÍLIO - CONSENTIMENTO DOS MORADORES)\n STJ - <>-MS\n(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - CONDENAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -\nINSUFICIÊNCIA)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP\n(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)\n STJ - <>-MS, <>-SP\n(AUDIÊNCIA DE OITIVA INFORMAL - AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA)\n STJ - <>-RJ\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ÂNIMO ASSOCIATIVO DE FORMA\nESTÁVEL E DURADOURA)\n STJ - <>-RJ, <>-SP,\n <>-RJ\n(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - REQUISITOS - REVOLVIMENTO DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"07130b50749d7622f86a0ba3d1cbcb3d235ccf2964f4075f6150413fafcdc3dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}