{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6249,"origem":"stj","sha256_origem":"eceab98ab819277880c4b129f526b2d4c8813e2dae3ba8f1f35d503846caf2e9","registro_original":{"id_fonte":"000818177","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2075638","numero_registro":"202200523876","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO.\nCRIMES CONTRA VÍTIMAS NÃO IDENTIFICADAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE\nCONTINUIDADE DELITIVA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA\nDA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGIME ABERTO.\nPENA FIXADA EM 4 ANOS DE RECLUSÃO. ART. 33, §2º, \"C\", DO CÓDIGO\nPENAL - CP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1.  Tendo o Tribunal a quo concluído que não haviam provas para\ncondenação do ora agravado pelo crime de roubo contra as duas\nvítimas não identificadas, excluindo o aumento de pena pela\ncontinuidade delitiva, para alterar as conclusões do acórdão\nrecorrido seria necessário o reexame das provas dos autos,\nprovidência vedada pela Súmula n. 7/STJ.\n2. Mantida a pena em 4 anos de reclusão, correta a fixação do regime\naberto, nos termos do art. 33, §2º, \"c\", do CP.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\nagravo regimental.\nOs Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do\nTJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro\nDantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C"],"jurisprudencia_citada":"(CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1844667>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1793057>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eb590f4bb62b159a29280e11c0642580e319b06864503251e979d26850f7e975","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}