{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62490,"origem":"stj","sha256_origem":"8410903c372b7f9a5f4909bd263581ab97fe07be5088e35c9546a460deac34d6","registro_original":{"id_fonte":"000876141","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819733","numero_registro":"202301416221","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. NULIDADE. GUARDA MUNICIPAL. PRISÃO EM FLAGRANTE ENQUANTO\nDESMONTAVA UM CARRO. LEGALIDADE. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E\nAUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NA RESIDÊNCIA. OCORRÊNCIA. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o\nentendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a\ndecisão agravada pelos próprios fundamentos.\nII - Apesar da função constitucional das Guardas Municipais ser\nrestrita à proteção dos bens, serviços e instalações dos Entes\nMunicipais, não se verifica, no caso concreto, qualquer ilegalidade\nou abuso de poder na sua atuação, porquanto a jurisprudência desta\nCorte Superior tem admitido a realização de prisão em flagrante por\nguardas municipais, tendo em vista a autorização constante no artigo\n301, do Código de Processo Penal - CPP, não havendo falar em\nilegalidade na prisão em flagrante.\nIII - Os Guardas Municipais flagraram indivíduo \"desmanchando\" um\ncarro na via pública. Posteriormente, os agentes solicitaram\nautorização da moradora para o ingresso domiciliar em frente ao\nlocal do \"desmanche\", onde também havia um veículo BMW, produto de\ncrime. Foram também encontrados 11,5kg de substância entorpecente no\ndomicílio. Assim, como consequência lógica da prisão em flagrante\nainda na rua, em frente à residência, tiveram o acesso expressamente\nautorizado pela companheira do acusado para a busca domiciliar, com\nsua assinatura nesse sentido.\nIV - Quanto às circunstâncias fáticas que envolveram o flagrante,\nque é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no\nsentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso)\npara a análise de teses que demandem incursão no acervo\nfático-probatório.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art144_par8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00144 PAR:00008"],"jurisprudencia_citada":"(FLAGRANTE DELITO - PRISÃO - GUARDA MUNICIPAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 748019>>-SP, <<HC 830530>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"13980b083e06baf07a58c2491406d3041812d2b5405773649837c5247f807904","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8410903c372b7f9a5f4909bd263581ab97fe07be5088e35c9546a460deac34d6","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}