# Registro público: TJSP — 00173733019998260309

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 06 CIVEL DE JUNDIAI
- **Classe:** Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1999-09-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 850f5a8e08e8c790395ff06f471f9f1159e565ad39b6c2cca1d7366cefe3500b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 58
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-03-25
- **Último ato com data válida:** 2022-12-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2022-12-13** — Remessa (TPU 123)
> **2022-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-28** — Publicação (TPU 92)
> **2022-11-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-08-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-08-22** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-05** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-03** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

DIREITO CIVIL

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-03-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2005-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2005-04-15T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-02-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-03-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-04-24T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-04-24T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2006-04-24T18:46:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-06-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-06-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2006-11-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2006-12-19T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-03-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-06-27T17:37:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2010-04-28T16:16:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-05-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2010-06-14T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2010-06-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-06-28T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-08-02T13:48:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2012-10-13T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Inválido", "valor": 0}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "cumpridos", "valor": 108}]}
- 2018-05-12T13:14:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-05-06T15:40:28.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-05-06T15:50:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-05-06T16:08:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-09T00:41:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-10T03:42:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-13T16:53:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 58 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/624978.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 899](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=899)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/850f5a8e08e8c790395ff06f471f9f1159e565ad39b6c2cca1d7366cefe3500b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO CIVIL — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2006-04-24 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2006-04-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-10-13 — Mudança de Classe Processual; Inválido; cumpridos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-05-09 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-05-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2022-07-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-08-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2022-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2022-08-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2022-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2022-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2022-11-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2022-12-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2022-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2022-12-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2022-12-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2006-04-24 trata do assunto oficial «DIREITO CIVIL»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T03:18:36\.765769466Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 19990930131900
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 850f5a8e08e8c790395ff06f471f9f1159e565ad39b6c2cca1d7366cefe3500b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00015451020028260108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629235/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE JUNDIAI / 01 CUMULATIVA DE CAJAMAR
- [TJSP — 00033341020208260077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299023/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE JUNDIAI / 01 CIVEL DE BIRIGUI
- [TJMG — 08188742520088130699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312597/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE JUNDIAI / Terceira Vice-Presidência
- [TJSP — 00075575020018260019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629111/) — classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; referências coincidentes: 899
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE JUNDIAI / 02 CIVEL DE AMERICANA
- [TJMG — 07949506620058130027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312190/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE JUNDIAI / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 07964044620128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE JUNDIAI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005666320148160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311753/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE JUNDIAI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00005655220148260299](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 899
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 06 CIVEL DE JUNDIAI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00173733019998260309 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “DIREITO CIVIL”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “06 CIVEL DE JUNDIAI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/850f5a8e08e8c790395ff06f471f9f1159e565ad39b6c2cca1d7366cefe3500b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 850f5a8e08e8c790395ff06f471f9f1159e565ad39b6c2cca1d7366cefe3500b
- **SHA-256 do comentário:** 7230c9a4066abee799cf26ef2d53faa344b3277e25b905e6a7c09ab9c2ca8236