{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62502,"origem":"stj","sha256_origem":"4c754e5a70ea219f052b07d23f80cc8968919c98e9d8cf49f1eeab178d7751fd","registro_original":{"id_fonte":"000876153","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"905183","numero_registro":"202401264865","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. ABORDAGEM POLICIAL EM VIA PÚBLICA. TESE DE NULIDADE.\nINOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. REVOLVIMENTO DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ.\nAGRAVO DESPROVIDO.\nI - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao\nagravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na\ndecisão agravada.\nII - No caso concreto, o agravante foi abordado em via pública\nportando uma sacola plástica semitransparente cujo conteúdo, porções\nde erva, aparentava ser substância entorpecente, atraindo as\nsuspeitas dos policiais, o que foi confirmado em sua revista\npessoal.\nIII - Em situações semelhantes, esta Corte Superior tem entendido\npela legalidade da busca pessoal, na esteira do recente precedente\ndo Supremo Tribunal Federal de que a atuação policial pode se pautar\nna fundada suspeita calcada na experiência profissional e em certos\nelementos concretos, em respeito à necessidade de se garantir o\nexercício profissional da Segurança Pública como um todo.\nPrecedentes do STJ e do STF.\nIV - Assente nesta Corte Superior que o habeas corpus não se presta\npara a apreciação de alegações de negativa de autoria, em virtude da\nnecessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é\ninviável na via eleita. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik e\nDaniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 873039>>-SP\n   STF - [[HC-AgRg 231111]], [[RE-AgRg 1447289]],\n         [[RHC-AgRg 230533]], [[HC-AgRg 221718]]\n(DEPOIMENTO POLICIAL - FÉ PÚBLICA - MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2283182>>-PR\n(HABEAS CORPUS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - REVISÃO -\nREEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 817562>>-RS, <<AgRg no HC 812438>>-SP,\n         <<HC 704718>>-SP, <<AgRg no HC 811106>>-SP,\n         <<AgRg no HC 873039>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"55830655fd5df2a370ad2cac271a732395d1b32e121ae61f781e461fe682b5e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}