{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62505,"origem":"stj","sha256_origem":"085db7266b6c8f7fdc1fc12b1604d70e74965f0cafa119c702de68cf66fe362e","registro_original":{"id_fonte":"000876192","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2270866","numero_registro":"202204013766","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. MANUTENÇÃO\nDA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE\nJULGAMENTO . AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OMISSÃO. INCORRÊNCIA.\nI - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão\nembargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser\nsanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro\nmaterial, consoante entendimento preconizado pela doutrina e\njurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou\nmodificação do decisum embargado.\nII - Não existe previsão regimental no sentido de se incluir em\npauta agravo regimental em matéria penal, tampouco há previsão de\nintimação da parte interessada a respeito do julgamento (art. 258 do\nRISTJ). Cabe à parte interessada acompanhar a inclusão do processo\nem mesa, anunciada no sítio eletrônico do Superior Tribunal de\nJustiça (AgRg no HC n. 829.480/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Jesuíno\nRissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 18/4/2024), o que\nde fato ocorreu (em 3/5/2024, tendo sido levado à sessão de\n7/5/2024). Ademais, o § 2º-B do art. 7º da Lei n. 8.906/1994,\ninserido pela Lei n. 14.365/2022, em que pese trazer possibilidade\nde sustentação oral em diversos recursos, nada menciona acerca do\npresente recurso - agravo regimental no agravo em recurso especial.\nPrecedentes: AgRg no AREsp n. 2.170.433/PA, Quinta Turma, Rel. Min.\nRibeiro Dantas, DJe de 10/10/2022.AgRg no AREsp n. 2.240.935/SP,\nQuinta Turma, de minha relatoria, DJe de 23/2/2023.\nIII - Na hipótese, não vislumbro vícios no acórdão que negou\nprovimento ao agravo regimental que manteve a decisão agravada que\nnão conheceu, por sua vez, do agravo em recurso especial por\nausência de impugnação dos fundamentos da decisão de\ninadmissibilidade do apelo nobre.\nEmbargos de declaração rejeição.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, rejeitar os\nembargos.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00258","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n        ART:00007 PAR:0002B\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO\nDA PARTE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 829480>>-CE\n(SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL\n- NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 2170433>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 2240935>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ff39b7fa04d79d8cb4c9b04bdb7e066ccb95892d245c5b70b19260273def897d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"085db7266b6c8f7fdc1fc12b1604d70e74965f0cafa119c702de68cf66fe362e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}