# Registro público: TRT24 — 00242992520205240106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1db632c7376b71e39625c5e454a27370b79db9f2b92ed0bfe54f685706cc6cc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 107
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-18
- **Último ato com data válida:** 2022-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-26** — Petição (TPU 85)
> **2022-08-23** — de Instrução (TPU 12749)
> **2022-08-23** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2022-08-23** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2022-07-14** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-13** — Mandado (TPU 106)
> **2022-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Acúmulo de Função | Intervalo Intrajornada | Contagem de Minutos Residuais | Adicional de Hora Extra | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-18T23:18:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-08-19T11:42:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-08-19T20:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-08-21T16:54:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-08-25T00:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-08-25T00:03:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-08-27T00:01:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-27T08:07:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-02T22:19:13.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-04T10:15:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-22T16:50:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2020-09-22T18:47:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-09-24T01:23:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-24T01:23:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-08T23:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-08T23:07:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-09T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-02-25T00:08:36.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-02-25T01:06:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-02-25T01:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-25T01:33:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-02-26T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-26T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-26T01:21:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-26T01:21:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-03T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-03T00:02:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-03-23T18:28:32.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2021-03-24T23:46:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-05-28T16:39:36.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2021-05-28T17:45:26.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2021-05-28T18:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-30T22:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-30T22:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-01T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-01T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-01T01:21:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-06-01T01:21:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-03T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-03T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250601.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)
- [Outros processos do assunto TPU 13791](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13791)
- [Outros processos do assunto TPU 13799](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13799)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 8874](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8874)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1db632c7376b71e39625c5e454a27370b79db9f2b92ed0bfe54f685706cc6cc7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contagem de Minutos Residuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Adicional de Hora Extra — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Sucumbência — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-30 — Petição; Recurso ordinário — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-10-01 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-10-19 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-10-20 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-11-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-07-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2022-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-07-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-07-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-07-12 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-07-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2022-07-14 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-08-23 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-08-23 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2022-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2022-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/106`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2022-08-23 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/104`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:18:08\.187710475Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200818231857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1db632c7376b71e39625c5e454a27370b79db9f2b92ed0bfe54f685706cc6cc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005595220155020065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412710/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 8843, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 65ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT9 — 00000859820185090124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257831/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13791, 13799, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 04ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA
- [TRT4 — 00002793620135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1806118/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 8843, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242006020205240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13791, 13799
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 2 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- [TRT5 — 00000111020175050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/924694/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13791, 13799
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00002814820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804199/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13799, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00014141420125040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310632/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 8843, 8874
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 22ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT9 — 00000486320245090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611287/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 8843, 8874
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Súmula 366 do TST cancelada: minutos residuais](https://wikijuridica.com.br/sumulas/tst-366/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Dentro dessa margem, tudo se equilibra: nem o empregado perde os poucos minutos, nem o empregador precisa remunerá-los como extraordinário. É a chamada zona de neutralidade dos minutos residuais.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tolerância de 5 minutos e o teto de 10 por dia

- **Âncoras documentais:** minutos, residuais
- **SHA-256 do HTML autoral:** b6d677ce0504fc271706c88832a3a4b69bf3f8ea5841179db08e18d01bfb096f
- **SHA-256 do registro documental:** 1db632c7376b71e39625c5e454a27370b79db9f2b92ed0bfe54f685706cc6cc7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fsumulas%2Ftst-366%2F)

### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/)

**Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto.

A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.

> Não existe percentual geral de acúmulo de função na CLT. Quando lei especial, contrato ou norma coletiva prevê um adicional para determinada combinação de tarefas, essa regra define a existência e o valor do direito. Fora dessas hipóteses, o art. 8º da CLT permite ao julgador integrar lacunas por jurisprudência, analogia e equidade, mas não institui, por si só, um plus salarial nem autoriza afirmar que todo acúmulo gera acréscimo.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O acréscimo não sai de uma tabela

- **Âncoras documentais:** acumulo, funcao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8eacec491236fef8e7f4e8bc3f3f1e1d54849df99b74cb59f054fa71f875ca33
- **SHA-256 do registro documental:** 1db632c7376b71e39625c5e454a27370b79db9f2b92ed0bfe54f685706cc6cc7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00242992520205240106 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Acúmulo de Função | Intervalo Intrajornada | Contagem de Minutos Residuais | Adicional de Hora Extra | Assistência Judiciária Gratuita | Sucumbência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE FATIMA DO SUL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 107 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1db632c7376b71e39625c5e454a27370b79db9f2b92ed0bfe54f685706cc6cc7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 1db632c7376b71e39625c5e454a27370b79db9f2b92ed0bfe54f685706cc6cc7
- **SHA-256 do comentário:** 238318108db004ff8efdf047a48a278f3cf1112607ca043869d0df7585a8f6e9