{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":62507,"origem":"stj","sha256_origem":"97b9c41276443f6655c79712a0a4015a57dbc6a7b227671d586f68e5f01b6a7b","registro_original":{"id_fonte":"000876194","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2563558","numero_registro":"202400374774","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-06-11","data_publicacao":"2024-06-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXCLUSÃO DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33\nDA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA 7/STJ. RÉU QUE ATUA COMO \"MULA\" DO\nTRÁFICO. INCIDÊNCIA DA MINORANTE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA\nDESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para que incida a causa especial de diminuição de pena (art. 33,\n§ 4º, da Lei n. 11.343/2006) aos condenados pelo delito de tráfico\nde drogas é necessário que o agente seja reconhecidamente primário,\nostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas\nou integre organização criminosa.\n2. A instância ordinária, soberana na análise dos elementos fáticos\ne probatórios dos autos, concluiu que o recorrido, primário e de\nbons antecedentes, não se dedicava à atividades criminosas, tampouco\nintegrava organização criminosa.\n3. Desse modo, a modificação do aresto impugnado, a fim de afastar a\nmencionada minorante, ensejaria o reexame do conteúdo probatório\ndos autos, o que não é possível nesta via especial, em razão do\nóbice da Súmula 7/STJ.\n4. O entendimento esposado no acórdão impugnado encontra-se em\nconsonância com o entendimento desta Corte Superior, segundo o qual\na simples atuação do agente como \"mula\", por si só, não induz que\nintegre organização criminosa, sendo imprescindível, para tanto,\nprova inequívoca do seu envolvimento, estável e permanente, com o\ngrupo criminoso.\n5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - RÉU QUE ATUA COMO MULA - INCIDÊNCIA DA\nMINORANTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1395427>>-SP, <<AgRg no HC 517674>>-MS\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - REQUISITOS LEGAIS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 994101>>-RS,\n         <<AgRg no AgRg no AREsp 413271>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/bce03e09-344e-4fb7-b320-a12e20b8ce1e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"bb7b0c3b397b57313107ab02aa754886862a9ab6ef6ff943ff3e2fe2933c357e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}