# Registro público: TRT4 — 00013838720135040303

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250837/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250837.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7261922123d0f9c1fd2b2b95bd57ced3cdb34c03b9aa0271fb6506a3b7b74759

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-12-05
- **Último ato com data válida:** 2021-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-05-10** — Provisório (TPU 245)
> **2021-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-14** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-04-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-04-12** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Liberação/Entrega das Guias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-01-24T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-06-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-21T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-01-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2016-05-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-10-05T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2017-12-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-06-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-05T12:39:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-29T00:12:16.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-08-29T00:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-29T00:12:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-08-29T00:12:17.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-09-06T00:09:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-09-06T00:09:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-27T16:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-29T00:23:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-11-29T00:23:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-12-05T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-12-12T16:56:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2019-12-16T15:43:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-01-09T10:01:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-01-09T10:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-02-18T15:06:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-02-19T09:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-02-19T09:23:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-08-23T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-08-23T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2020-08-23T00:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}
- 2021-01-13T16:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46929", "nome": "3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6250837.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7261922123d0f9c1fd2b2b95bd57ced3cdb34c03b9aa0271fb6506a3b7b74759.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2019-07-05 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-01-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-01-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-02-04 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-02-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2021-02-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-02-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2021-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2021-03-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2021-03-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-03-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-03-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-03-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2021-04-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-04-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-05-10 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/99`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-06-18 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2019-07-05 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/79`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-11T14:39:13\.811000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20131205000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7261922123d0f9c1fd2b2b95bd57ced3cdb34c03b9aa0271fb6506a3b7b74759

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00013838720135040303 no TRT4 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Liberação/Entrega das Guias | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Seguro Desemprego | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Saldo de Salário | Multa de 40% do FGTS | Verbas Rescisórias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 100 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Provisório”, em 2021-05-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7261922123d0f9c1fd2b2b95bd57ced3cdb34c03b9aa0271fb6506a3b7b74759.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7261922123d0f9c1fd2b2b95bd57ced3cdb34c03b9aa0271fb6506a3b7b74759
- **SHA-256 do comentário:** e2d7f103668d80ea5a723e2e464a684f51b358b6a20acdda8511d346dfbcc388